REsp 2194869 - DECISAO

REsp 2194869 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ que admite a remição de pena por aprovação no ENEM como prova de estudo por conta própria durante a execução, mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio anteriormente, não havendo bis in idem quando a remição decorre de programas diferentes (ENEM versus EJA); aplicou-se a base de 1.200 horas dividida por 12 horas para resultar em 100 dias remidos; decidiu-se pela manutenção do acórdão do TJMG à luz da Resolução CNJ n. 391/2021, portarias do INEP/MEC e da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: APENADO (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENEM, EJA, Bis in Idem, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENEM EJA Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

APENADO (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional
  2. 2 Compatibilidade da remição por aprovação no ENEM com remição obtida por conclusão do ensino médio via EJA (eventual bis in idem)
  3. 3 Cálculo do número de dias remidos a partir de 1.200 horas e regra de 12 horas por dia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ que admite a remição de pena por aprovação no ENEM como prova de estudo por conta própria durante a execução, mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio anteriormente, não havendo bis in idem quando a remição decorre de programas diferentes (ENEM versus EJA); aplicou-se a base de 1.200 horas dividida por 12 horas para resultar em 100 dias remidos; decidiu-se pela manutenção do acórdão do TJMG à luz da Resolução CNJ n. 391/2021, portarias do INEP/MEC e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Manter-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu a remição de 100 dias de pena ao apenado
  • Publique-se.