HC 840004 - DECISAO

HC 840004 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada porque a matéria já havia sido decidida em habeas corpus anterior (HC n. 842.209/SP) em favor do mesmo paciente sobre o mesmo tema, razão pela qual não se conheceu da presente impetração.

Parties
Paciente: ALTAIR CANTIZANO DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Agravo Em Execução Penal, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Agravo Em Execução Penal Coação Ilegal

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Parties

ALTAIR CANTIZANO DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível coação ilegal em razão do indeferimento da remição por aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada porque a matéria já havia sido decidida em habeas corpus anterior (HC n. 842.209/SP) em favor do mesmo paciente sobre o mesmo tema, razão pela qual não se conheceu da presente impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.