HC 985489 - DECISAO

HC 985489 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem concluiu que o recorrido já detinha certificação de ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, de modo que a aprovação no ENEM não seria resultado de esforço ou estudo realizado na prisão e, portanto, não cumpre a finalidade da remição por estudo, conforme jurisprudência e orientações do CNJ; com esse fundamento, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO ANDERSON SILVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44 Do CNJ

Case Brief

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Parties

BRUNO ANDERSON SILVA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM
  2. 2 Efeito de certificação de ensino médio anterior ao ingresso no sistema prisional sobre o direito à remição
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem concluiu que o recorrido já detinha certificação de ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, de modo que a aprovação no ENEM não seria resultado de esforço ou estudo realizado na prisão e, portanto, não cumpre a finalidade da remição por estudo, conforme jurisprudência e orientações do CNJ; com esse fundamento, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.