HC 986182 - DECISAO

HC 986182 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substituto do recurso, mas, diante da flagrante ilegalidade ao se negar remição pela leitura sem observar a jurisprudência do STJ e a Recomendação/Resolução do CNJ, concedo liminarmente para determinar que o Juízo das Execuções reanalise o pedido afastando a fundamentação de inexistência de previsão legal e observando a Recomendação n. 391/2021 e a jurisprudência desta Corte que admite remição pela leitura.

Parties
Paciente: RENAN AUGUSTO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida determinando reanálise do pedido de remição pelo Juízo das Execuções e observância da Recomendação n. 391/2021 do CNJ
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Interpretação in Bonam Partem, Resolução CNJ 391/2021, Portaria Conjunta 276/2012
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Pela Leitura Interpretação in Bonam Partem Resolução CNJ 391/2021 Portaria Conjunta 276/2012

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN AUGUSTO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade jurídica de remição de pena pela leitura
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando há recurso precluso vs. flagrante ilegalidade
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da Recomendação/Resolução do CNJ na análise de remição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substituto do recurso, mas, diante da flagrante ilegalidade ao se negar remição pela leitura sem observar a jurisprudência do STJ e a Recomendação/Resolução do CNJ, concedo liminarmente para determinar que o Juízo das Execuções reanalise o pedido afastando a fundamentação de inexistência de previsão legal e observando a Recomendação n. 391/2021 e a jurisprudência desta Corte que admite remição pela leitura.

Court Disposition

liminar concedida determinando reanálise do pedido de remição pelo Juízo das Execuções e observância da Recomendação n. 391/2021 do CNJ

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reanalise a possibilidade de concessão da remição ao apenado, afastando a fundamentação anteriormente adotada.
  • Observar a Recomendação n. 391/2021 do CNJ na reanálise do pedido.