HC 964299 - DECISAO

HC 964299 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal, pois o período de remição já foi utilizado no cálculo da primeira progressão ao regime semiaberto e não pode ser computado novamente para a progressão ao regime aberto; tal reaplicação configuraria bis in idem, em desacordo com o art. 128 da LEP e com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a impetração deve ser denegada.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DOS REIS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Progressão De Regime Cálculo De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DOS REIS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o tempo remido deve ser descontado integralmente do requisito objetivo para progressão ao regime aberto
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal, pois o período de remição já foi utilizado no cálculo da primeira progressão ao regime semiaberto e não pode ser computado novamente para a progressão ao regime aberto; tal reaplicação configuraria bis in idem, em desacordo com o art. 128 da LEP e com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a impetração deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.