HC 976026 - DECISAO

HC 976026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a remição de pena por conclusão do ENCCEJA não foi previamente apreciada pelo Juízo da Execução Penal competente, configurando supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento/analise De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Remição De Pena, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Competência Do Juiz Da Execução, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento/analise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 remição de pena por conclusão do ENCCEJA
  3. 3 competência do Juízo da Execução Penal para apreciar pedido de remição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a remição de pena por conclusão do ENCCEJA não foi previamente apreciada pelo Juízo da Execução Penal competente, configurando supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Encaminhe-se cópia desta decisão e da integralidade dos autos ao Juízo da Execução Penal competente para conhecimento e providências quanto ao pedido de remição formulado pelo paciente.
  • Publique-se.