HC 988181 - DECISAO

HC 988181 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e reconhecer ao paciente o direito à remição de 133 dias de pena pela aprovação total no ENCCEJA/2019 (ensino médio), com fundamento em interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP e na Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021 do CNJ, adotando-se como base de cálculo 50% da carga horária legal aplicável.

Parties
Paciente: HELIO PEREIRA DA SILVA ANUNCIAÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para reconhecer remição de 133 dias de pena pela aprovação total no ENCCEJA/2019 (ensino médio).
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Art. 126 LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Art. 126 LEP +2 more

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Parties

HELIO PEREIRA DA SILVA ANUNCIAÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA sem vínculo a atividade regular de ensino na unidade prisional
  3. 3 forma de cálculo da remição (50% da carga horária legal e acréscimo de 1/3 por conclusão de nível)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e reconhecer ao paciente o direito à remição de 133 dias de pena pela aprovação total no ENCCEJA/2019 (ensino médio), com fundamento em interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP e na Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021 do CNJ, adotando-se como base de cálculo 50% da carga horária legal aplicável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para reconhecer remição de 133 dias de pena pela aprovação total no ENCCEJA/2019 (ensino médio).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassarem-se as decisões das instâncias ordinárias