HC 988481 - DECISAO

HC 988481 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o período de remição já havia sido computado no cálculo anterior para a progressão ao regime semiaberto; permitir novo abatimento implicaria duplicidade de desconto (bis in idem), estando a decisão em conformidade com o art. 128 da LEP (com redação pela Lei n.12.433/2011) e com a jurisprudência do STJ que admite a soma do tempo remido ao tempo cumprido, mas veda o descontamento do mesmo período em duplicidade.

Parties
Paciente: DANIEL ROSA DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0017963-06.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Bis in Idem, Cômputo De Remição
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Progressão De Regime Bis in Idem Cômputo De Remição

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Parties

DANIEL ROSA DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0017963-06.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo remido deve ser computado como pena cumprida para fins de cálculo das frações para progressão de regime ou se deve ser simplesmente abatido do total da pena.
  2. 2 Se é possível utilizar novamente tempo de remição já considerado em cálculo anterior para nova progressão, sem incorrer em bis in idem.

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o período de remição já havia sido computado no cálculo anterior para a progressão ao regime semiaberto; permitir novo abatimento implicaria duplicidade de desconto (bis in idem), estando a decisão em conformidade com o art. 128 da LEP (com redação pela Lei n.12.433/2011) e com a jurisprudência do STJ que admite a soma do tempo remido ao tempo cumprido, mas veda o descontamento do mesmo período em duplicidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.