HC 978852 - DECISAO

HC 978852 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA, não configurando bis in idem, de modo que o paciente faz jus à remição de 80 dias de pena por ter sido aprovado em quatro áreas do ENEM/2023; determino comunicação ao Juízo da Execução Penal para anotação e nova liquidação de pena.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Paciente: AGEU LUCAS SILVA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
habeas corpus concedido de ofício pela Terceira Seção do STJ
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus, Art. 126 LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

AGEU LUCAS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo após remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Configuração de bis in idem entre aprovações no ENEM e no ENCCEJA
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio vs. flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA, não configurando bis in idem, de modo que o paciente faz jus à remição de 80 dias de pena por ter sido aprovado em quatro áreas do ENEM/2023; determino comunicação ao Juízo da Execução Penal para anotação e nova liquidação de pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício pela Terceira Seção do STJ

Orders

  • Remir 80 dias de pena do paciente em razão da aprovação parcial no ENEM/2023.
  • Comunique-se o MM Juízo da Execução Penal para cumprimento da presente ordem, anotando a remição e promovendo nova liquidação de pena.