HC 985462 - DECISAO

HC 985462 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque os autos demonstram que o período remido foi computado no cálculo como pena efetivamente cumprida e já utilizado para progressão ao regime semiaberto; assim, não é possível reaproveitar o mesmo período para desconto em nova progressão, tornando o pedido de retificação inútil e o cálculo de liquidação de penas correto.

Parties
Paciente: JOSE GUILHERME CANEDO LANDIVAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Cálculo De Liquidação De Penas, Detração Penal, Benefícios Na Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena Progressão De Regime Cálculo De Liquidação De Penas Detração Penal Benefícios Na Execução

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Parties

JOSE GUILHERME CANEDO LANDIVAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se os dias remidos podem ser computados novamente para fins de progressão de regime
  2. 2 Retificação de cálculos de liquidação de penas
  3. 3 Forma correta de computação dos dias remidos (abatimento do total da pena antes do cálculo de frações)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque os autos demonstram que o período remido foi computado no cálculo como pena efetivamente cumprida e já utilizado para progressão ao regime semiaberto; assim, não é possível reaproveitar o mesmo período para desconto em nova progressão, tornando o pedido de retificação inútil e o cálculo de liquidação de penas correto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.