REsp 2173103 - DECISAO

REsp 2173103 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aprovação parcial no ENEM importa direito à remição de pena mesmo que o sentenciado já tenha obtido remição anteriormente pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA, por não se configurar bis in idem em razão das finalidades e graus de complexidade distintos entre ENEM e ENCCEJA; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento ao recurso especial determinando a aplicação da remição e a atualização dos cálculos da pena.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS BORGES; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP, Remição Por Estudo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS BORGES

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM enseja remição de pena mesmo após remição já concedida pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA
  2. 2 Se aprovações no ENEM e ENCCEJA configuram bis in idem para fins de remição de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aprovação parcial no ENEM importa direito à remição de pena mesmo que o sentenciado já tenha obtido remição anteriormente pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA, por não se configurar bis in idem em razão das finalidades e graus de complexidade distintos entre ENEM e ENCCEJA; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento ao recurso especial determinando a aplicação da remição e a atualização dos cálculos da pena.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal aplique a remição em favor do recorrente pela sua aprovação parcial no ENEM
  • Determinar que o Juízo da execução penal atualize os cálculos da pena do recorrente