HC 974850 - DECISAO

HC 974850 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por substituir recurso próprio; além disso, na análise de mérito a jurisprudência do STJ e o art. 126 da LEP exigem que a remição de pena considere apenas tempo de trabalho posterior ao início da execução penal, de modo que não é possível computar trabalho realizado em período anterior à execução atual, razão pela qual a ordem foi denegada/impetração não conhecida.

Parties
Paciente: BRUNO SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Em Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Do STJ Sobre Remição
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Parties

BRUNO SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por trabalho realizado antes do início da execução penal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 remição entre processos diversos e anterioridade temporal do trabalho

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por substituir recurso próprio; além disso, na análise de mérito a jurisprudência do STJ e o art. 126 da LEP exigem que a remição de pena considere apenas tempo de trabalho posterior ao início da execução penal, de modo que não é possível computar trabalho realizado em período anterior à execução atual, razão pela qual a ordem foi denegada/impetração não conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.