HC 980251 - DECISAO

HC 980251 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse ruptura da regra, sendo que o indeferimento da remição por leitura e por curso EAD foi mantido por ausência de cumprimento dos requisitos normativos (fiscalização, certificação, integração ao projeto pedagógico) e por inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita. Constatada, contudo, possibilidade jurídica de remição por aprovação no ENEM e diante da instrução precária, concedeu-se, de ofício, habeas corpus em parte para determinar ao juízo da execução que proceda à remição da pena em razão do ENEM, caso seja comprovada a efetiva participação e...

Parties
Paciente: IVAN LIMA CAETANO; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Como Substituto De Recurso Próprio E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido na via substitutiva; concedido em parte, de ofício, para determinar remição por aprovação no ENEM caso comprovada participação e notas acima da média
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Remição Por Aprovação No ENEM, Remição Por Curso a Distância, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Remição Por Aprovação No ENEM Remição Por Curso a Distância Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

IVAN LIMA CAETANO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Como Substituto De Recurso Próprio E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para remição por leitura segundo Resolução/Resoluções do CNJ
  3. 3 requisitos para remição por cursos à distância conforme art.126, §2º da LEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse ruptura da regra, sendo que o indeferimento da remição por leitura e por curso EAD foi mantido por ausência de cumprimento dos requisitos normativos (fiscalização, certificação, integração ao projeto pedagógico) e por inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita. Constatada, contudo, possibilidade jurídica de remição por aprovação no ENEM e diante da instrução precária, concedeu-se, de ofício, habeas corpus em parte para determinar ao juízo da execução que proceda à remição da pena em razão do ENEM, caso seja comprovada a efetiva participação e...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido na via substitutiva; concedido em parte, de ofício, para determinar remição por aprovação no ENEM caso comprovada participação e notas acima da média

Orders

  • Determinar que o juízo da execução proceda à remição da pena por aprovação no ENEM, se comprovada a efetiva participação e notas acima da média no certame
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento