HC 984467 - DECISAO

HC 984467 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a impetração está deficientemente instruída: não foram juntados comprovante de aprovação no ENCCEJA 2023 nem atestado de cumprimento de pena, ônus do impetrante em razão da necessidade de prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Paciente: OSMAR NUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Cumulação De Benefícios, Instrução Dos Autos, Provas Pré Constituídas, Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Cumulação De Benefícios Instrução Dos Autos Provas Pré Constituídas Liminar

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Parties

OSMAR NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de remição por aprovação no ENCCEJA após remição por aprovação no ENEM
  2. 2 ônus da prova e necessidade de juntada de documentos (comprovante de aprovação no ENCCEJA 2023 e atestado de cumprimento de pena)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a impetração está deficientemente instruída: não foram juntados comprovante de aprovação no ENCCEJA 2023 nem atestado de cumprimento de pena, ônus do impetrante em razão da necessidade de prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.