HC 974237 - DECISAO

HC 974237 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 60 dias pela aprovação em três das cinco áreas do ENCCEJA - Nível Médio/2022, com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência consolidada do STJ que admite remição por aprovação em exames nacionais que certificam conclusão, entendendo-se que ENCCEJA e ENEM são fatos geradores distintos e que a aprovação parcial em três áreas autoriza o cômputo de 60 dias de remição.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA ALTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a remição de 60 dias por aprovação em três áreas do ENCCEJA - Nível Médio/2022.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Art. 126 Da LEP, Cômputo De Horas Para Remição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Art. 126 Da LEP Cômputo De Horas Para Remição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SILVA ALTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA - Nível Médio quando o apenado já possuía o nível de ensino anteriormente
  2. 2 Validade da remição por aprovação parcial em exame nacional (ENCCEJA/ENEM)
  3. 3 Cômputo das horas e cálculo dos dias de remição por aprovação parcial

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 60 dias pela aprovação em três das cinco áreas do ENCCEJA - Nível Médio/2022, com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência consolidada do STJ que admite remição por aprovação em exames nacionais que certificam conclusão, entendendo-se que ENCCEJA e ENEM são fatos geradores distintos e que a aprovação parcial em três áreas autoriza o cômputo de 60 dias de remição.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a remição de 60 dias por aprovação em três áreas do ENCCEJA - Nível Médio/2022.

Orders

  • Impetração não conhecida.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a remição de 60 (sessenta) dias de pena pelo estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio/2022.