HC 970942 - DECISAO

HC 970942 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de omissões no certificado, os autos comprovam que o curso foi ministrado por instituição credenciada junto ao MEC/SISTEC, houve convênio com a Secretaria de Administração Prisional, a frequência e a prova escrita presencial foram atestadas pela autoridade prisional, e portanto foram preenchidos os requisitos relevantes do art. 126 da LEP e do art. 4º da Resolução n. 391/2021/CNJ, justificando o restabelecimento da remição de 15 dias.

Parties
Impetrante: DIMAS FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juíza De Primeiro Grau: Paula Botke e Silva; Subprocurador Geral Da República: João Heliofar de Jesus Villar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação De Cursos, Credenciamento Junto Ao MEC, Resolução CNJ 391/2021
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Parties

DIMAS FAGUNDES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Paula Botke e Silva

Juíza De Primeiro Grau

João Heliofar de Jesus Villar

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por curso profissionalizante à distância na ausência de detalhamento do certificado
  2. 2 requisitos do art. 126 da LEP e do art. 4º da Resolução n. 391/2021/CNJ para reconhecimento da remição
  3. 3 comprovação de frequência, carga horária diária e métodos de avaliação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de omissões no certificado, os autos comprovam que o curso foi ministrado por instituição credenciada junto ao MEC/SISTEC, houve convênio com a Secretaria de Administração Prisional, a frequência e a prova escrita presencial foram atestadas pela autoridade prisional, e portanto foram preenchidos os requisitos relevantes do art. 126 da LEP e do art. 4º da Resolução n. 391/2021/CNJ, justificando o restabelecimento da remição de 15 dias.

Court Disposition

concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.