HC 970638 - DECISAO

HC 970638 - DECISAO

Adotou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a remição de pena por leitura é admissível por interpretação do art. 126 da LEP e pode ser disciplinada por normas como a Resolução CNJ n. 391/2021, sendo aplicável ao caso concreto a remição quando comprovado projeto desenvolvido pela unidade penal e preenchidos os requisitos (resenha, atestado, relatório e ficha de avaliação); comprovados tais requisitos, restabeleceu-se a decisão de 1ª instância que concedeu remição de 4 dias de pena.

Parties
Impetrante: WESLEY TADEU SANTIAGO DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções que deferiu remição de 4 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Resolução CNJ N. 391/2021, Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Remição De Pena Remição Por Leitura Resolução CNJ N. 391/2021 Lei De Execução Penal

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Parties

WESLEY TADEU SANTIAGO DE CARVALHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição de pena por leitura
  2. 2 Competência do CNJ para regulamentar a remição por leitura
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Adotou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a remição de pena por leitura é admissível por interpretação do art. 126 da LEP e pode ser disciplinada por normas como a Resolução CNJ n. 391/2021, sendo aplicável ao caso concreto a remição quando comprovado projeto desenvolvido pela unidade penal e preenchidos os requisitos (resenha, atestado, relatório e ficha de avaliação); comprovados tais requisitos, restabeleceu-se a decisão de 1ª instância que concedeu remição de 4 dias de pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções que deferiu remição de 4 dias de pena.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.