HC 965508 - DECISAO

HC 965508 - DECISAO

O Tribunal, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na Resolução n. 391/21 do CNJ, reconheceu que há direito à remição por aprovação parcial no ENEM e aplicou a proporcionalidade de 20 dias de remição por cada área aprovada em nível médio, concedendo a ordem de habeas corpus para declarar remidos 40 dias em razão da aprovação em duas áreas do ENEM.

Parties
Paciente: JOSE MILSON DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Educação
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Educação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE MILSON DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 direito à remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 interpretação da Resolução n. 391/21 do CNJ
  3. 3 aplicação do art. 126, § 5º da LEP

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na Resolução n. 391/21 do CNJ, reconheceu que há direito à remição por aprovação parcial no ENEM e aplicou a proporcionalidade de 20 dias de remição por cada área aprovada em nível médio, concedendo a ordem de habeas corpus para declarar remidos 40 dias em razão da aprovação em duas áreas do ENEM.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassado o acórdão atacado
  • Determinar que o Juízo do 1º Decrim/SP declare remidos 40 dias da pena imposta ao paciente