HC 988469 - DECISAO

HC 988469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ que exige certificação/credenciamento da instituição e fiscalização das horas de estudo para remição por curso à...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FERNANDO ROMANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização Pela Administração Penitenciária, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização Pela Administração Penitenciária +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ROMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 remição de pena por curso à distância e requisitos de certificação pelas autoridades educacionais competentes
  3. 3 necessidade de comprovação de horas de estudo e de fiscalização pelo sistema prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ que exige certificação/credenciamento da instituição e fiscalização das horas de estudo para remição por curso à distância, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.