REsp 2092628 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada desta Corte, em consonância com a Resolução CNJ n. 391/2021 e recomendações do CNJ, admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado estudou por conta própria e não apresentou histórico escolar; apenas se afasta essa hipótese se o apenado já possuía diploma de nível superior antes do encarceramento. Ademais, não há divergência passível de conhecimento do recurso especial em face da jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento No ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Aproveitamento No ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ Nº 391/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA sem apresentação de histórico escolar
  2. 2 Exigência do histórico escolar para comprovação da conclusão de ensino
  3. 3 Interpretação do art. 126 da LEP à luz da Resolução CNJ nº 391/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada desta Corte, em consonância com a Resolução CNJ n. 391/2021 e recomendações do CNJ, admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado estudou por conta própria e não apresentou histórico escolar; apenas se afasta essa hipótese se o apenado já possuía diploma de nível superior antes do encarceramento. Ademais, não há divergência passível de conhecimento do recurso especial em face da jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.