REsp 2123954 - DECISAO

REsp 2123954 - DECISAO

Aprovada a remição do recorrido pela aprovação no ENEM/2022 porque, a partir de 2017, o ENEM possui finalidade distinta do ENCCEJA (ingresso ao ensino superior) e apresenta grau de dificuldade e requisitos diversos, de sorte que a aprovação no ENEM durante a execução da pena constitui fato gerador diverso do aproveitamento que já ensejou remissão pelo ENCCEJA, não havendo bis in idem; determinou-se que o Juízo das execuções efetue os cálculos segundo os parâmetros estabelecidos.

Parties
Recorrente: BENIGNO CARDOSO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cômputo De Dias
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Cômputo De Dias

Case Brief

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Parties

BENIGNO CARDOSO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição da pena pela aprovação no ENEM/2022 apesar de remição anterior pela conclusão do ENCCEJA/2022
  2. 2 Possibilidade de cumulação de remição por aprovações no ENEM e no ENCCEJA sem configurar bis in idem
  3. 3 Quantificação da remição e incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, LEP

Ratio Decidendi

Aprovada a remição do recorrido pela aprovação no ENEM/2022 porque, a partir de 2017, o ENEM possui finalidade distinta do ENCCEJA (ingresso ao ensino superior) e apresenta grau de dificuldade e requisitos diversos, de sorte que a aprovação no ENEM durante a execução da pena constitui fato gerador diverso do aproveitamento que já ensejou remissão pelo ENCCEJA, não havendo bis in idem; determinou-se que o Juízo das execuções efetue os cálculos segundo os parâmetros estabelecidos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e deferir a remição da pena pela aprovação no ENEM/2022
  • Determinar ao Juízo das execuções que efetue os cálculos segundo os parâmetros estabelecidos