HC 988299 - DECISAO

HC 988299 - DECISAO

Prevalecendo o entendimento do STJ de que ENEM e ENCCEJA constituem fatos geradores distintos e não configuram bis in idem, a aprovação no ENEM/2023 em todas as áreas de conhecimento autoriza a remição de 100 dias, calculada sobre 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas ÷ 12 horas = 100 dias); assim, ainda que a impetração fosse substitutiva de recurso (não conhecida), concedeu-se de ofício a ordem para assegurar 100 dias de remição pelo ENEM/2023.

Parties
Paciente: LORRAN JONES DE JESUS SOUZA LIMA; Impetrante: defesa; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus deferida de ofício para conceder remição pelo ENEM/2023
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cômputo De Horas
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Cômputo De Horas

Case Brief

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Parties

LORRAN JONES DE JESUS SOUZA LIMA

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação prévia de remição pela aprovação no ENCCEJA impede nova remição pela aprovação no ENEM
  2. 2 Se a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto apto a ensejar remição mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente

Ratio Decidendi

Prevalecendo o entendimento do STJ de que ENEM e ENCCEJA constituem fatos geradores distintos e não configuram bis in idem, a aprovação no ENEM/2023 em todas as áreas de conhecimento autoriza a remição de 100 dias, calculada sobre 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas ÷ 12 horas = 100 dias); assim, ainda que a impetração fosse substitutiva de recurso (não conhecida), concedeu-se de ofício a ordem para assegurar 100 dias de remição pelo ENEM/2023.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus deferida de ofício para conceder remição pelo ENEM/2023

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Defiro a ordem de habeas corpus, de ofício, para conceder 100 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENEM/2023