HC 987533 - DECISAO

HC 987533 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu remição pelo ENEM/2023 por suposta duplicidade com remição já homologada pelo ENCCEJA/2022. A Terceira Seção do STJ consolidou que aprovação no ENEM e no ENCCEJA constituem fatos geradores distintos para fins de remição, não havendo bis in idem, de modo que o paciente faz jus à remição por sua aprovação no ENEM, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para reconhecer esse direito.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição da pena em razão da sua aprovação no Enem.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Bis in Idem

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Parties

DANIEL DOS SANTOS PEREIRA MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 concessão de ordem de ofício pelo STJ apesar de não conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu remição pelo ENEM/2023 por suposta duplicidade com remição já homologada pelo ENCCEJA/2022. A Terceira Seção do STJ consolidou que aprovação no ENEM e no ENCCEJA constituem fatos geradores distintos para fins de remição, não havendo bis in idem, de modo que o paciente faz jus à remição por sua aprovação no ENEM, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para reconhecer esse direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição da pena em razão da sua aprovação no Enem.

Orders

  • Comunique-se as instâncias ordinárias com urgência.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.