HC 992197 - DECISAO

HC 992197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução penal que reexamine o pedido de remição do paciente observando a orientação da jurisprudência do STJ: é possível a remição por aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado estava vinculado a atividades regulares de ensino, sendo necessário descontar dos dias de remição decorrentes do ENCCEJA os dias já remidos por estudo regular para evitar bis in idem.

Parties
Paciente: ROBSON HENRIQUE AMARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Reexame Do Pedido De Remição Pelo Juízo Da Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da execução penal que examine o pedido de remição de pena do paciente observando a orientação da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Atividade Regular De Ensino, Bis in Idem, Recomendação CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Atividade Regular De Ensino Bis in Idem +1 more

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Parties

ROBSON HENRIQUE AMARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Reexame Do Pedido De Remição Pelo Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena pela aprovação no ENCCEJA para apenados vinculados a atividades regulares de ensino
  3. 3 desconto de dias já remidos para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução penal que reexamine o pedido de remição do paciente observando a orientação da jurisprudência do STJ: é possível a remição por aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado estava vinculado a atividades regulares de ensino, sendo necessário descontar dos dias de remição decorrentes do ENCCEJA os dias já remidos por estudo regular para evitar bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da execução penal que examine o pedido de remição de pena do paciente observando a orientação da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar ao Juízo da execução penal que reexamine o pedido de remição de pena do paciente observando a orientação do Superior Tribunal de Justiça