HC 992663 - DECISAO

HC 992663 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria referente à remição da pena não foi analisada por decisão colegiada do tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância, e a alegação de excesso de prazo restou prejudicada em razão de decisão monocrática do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA DIAS ANDELUCCI DA SILVA; Autoridade Coatora: 06ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação de mérito por supressão de instância
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp)
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Parties

LUCAS DE SOUZA DIAS ANDELUCCI DA SILVA

Paciente

06ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de remição da pena por aprovação parcial no ENEM 2024
  2. 2 alegação de excesso de prazo para julgamento do habeas corpus nº 2076621-33.2025.8.26.0000 (TJSP)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria referente à remição da pena não foi analisada por decisão colegiada do tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância, e a alegação de excesso de prazo restou prejudicada em razão de decisão monocrática do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação de mérito por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.