HC 977341 - DECISAO

HC 977341 - DECISAO

Conforme jurisprudência reiterada do STJ e à luz da Resolução CNJ n. 391/2021 (substituindo a Recomendação n. 44/2013), a aprovação no ENCCEJA/ENEM por estudo por conta própria é suficiente para a remição da pena sem a exigência de comprovação de horas de estudo ou de vínculo institucional; assim, a decisão do...

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Parties
Paciente: DANIEL CLAUDIO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que declarou a remição de 177 dias da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021, Recomendação CNJ N. 44/2013
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021 Recomendação CNJ N. 44/2013

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Parties

DANIEL CLAUDIO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Exigência de comprovação de horas de estudo ou vínculo institucional para remição
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência reiterada do STJ e à luz da Resolução CNJ n. 391/2021 (substituindo a Recomendação n. 44/2013), a aprovação no ENCCEJA/ENEM por estudo por conta própria é suficiente para a remição da pena sem a exigência de comprovação de horas de estudo ou de vínculo institucional; assim, a decisão do Tribunal de origem que negou a remição por falta de comprovação de horas contrariou a orientação desta Corte, motivo pelo qual se concedeu a ordem para restabelecer a remição de 177 dias.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que declarou a remição de 177 dias da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão que declarou a remição de 177 dias da pena imposta ao paciente
  • Publique-se; intimem-se