HC 989135 - DECISAO

HC 989135 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio, mas, considerando a possibilidade de concessão de ofício e a análise dos autos quanto ao cumprimento dos requisitos para remição (credenciamento da instituição, convênio e documentação certificadora), o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia reconhecido a remição pelo curso realizado à distância.

Parties
Paciente: EDER FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Curso À Distância, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Ordem De Ofício, Jurisprudência Do STJ Sobre Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Curso À Distância Art. 126 Da Lei De Execução Penal Ordem De Ofício +1 more

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Parties

EDER FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para remição de pena por estudo à distância (frequência, carga diária de estudos, métodos de avaliação e habilitação da instituição)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio, mas, considerando a possibilidade de concessão de ofício e a análise dos autos quanto ao cumprimento dos requisitos para remição (credenciamento da instituição, convênio e documentação certificadora), o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia reconhecido a remição pelo curso realizado à distância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que reconheceu remição por estudo