HC 883417 - DECISAO

HC 883417 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, ao examinar a existência de ilegalidade, reafirmou a jurisprudência de que a remição da pena prevista no art. 126 da LEP pode ser comprovada por prova testemunhal e por outros elementos além do registro prisional formal, não sendo justo prejudicar o apenado pela ineficiência do sistema penitenciário; assim, restabeleceu a decisão do juízo das execuções que concedeu a remição ao paciente, com fundamento na necessidade de evitar amplo revolvimento fático-probatório em habeas corpus e nos precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JULIANO CALDEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Remição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu a remição ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Prova Testemunhal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

JULIANO CALDEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Remição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de comprovação da remição da pena por meio de prova testemunhal
  3. 3 Efeito da ineficiência do sistema prisional sobre a remição

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, ao examinar a existência de ilegalidade, reafirmou a jurisprudência de que a remição da pena prevista no art. 126 da LEP pode ser comprovada por prova testemunhal e por outros elementos além do registro prisional formal, não sendo justo prejudicar o apenado pela ineficiência do sistema penitenciário; assim, restabeleceu a decisão do juízo das execuções que concedeu a remição ao paciente, com fundamento na necessidade de evitar amplo revolvimento fático-probatório em habeas corpus e nos precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu a remição ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu a remição ao paciente.