HC 976250 - DECISAO

HC 976250 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em processo anterior (REsp n. 2.164.103, decisão transitada em julgado), sendo aplicável a possibilidade de indeferimento liminar de medidas reiteradas; subsidiariamente, o tribunal federal entendeu que os certificados apresentados não atendem aos requisitos da Resolução nº 391/2021 para fins de remição e que, no regime semiaberto harmonizado, a remição pelo estudo perde sua finalidade.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MATEUS BUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Regime Semiaberto Harmonizado, Reiteração De Pedido, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Regime Semiaberto Harmonizado Reiteração De Pedido Pedido De Liminar

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Parties

ALEXANDRE MATEUS BUIAR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 É cabível remição de pena pelo estudo no regime semiaberto harmonizado?
  2. 2 É admissível habeas corpus que reitera pedido já decidido anteriormente perante este Tribunal?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em processo anterior (REsp n. 2.164.103, decisão transitada em julgado), sendo aplicável a possibilidade de indeferimento liminar de medidas reiteradas; subsidiariamente, o tribunal federal entendeu que os certificados apresentados não atendem aos requisitos da Resolução nº 391/2021 para fins de remição e que, no regime semiaberto harmonizado, a remição pelo estudo perde sua finalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se