HC 968115 - DECISAO

HC 968115 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, porém, reconheceu-se existência de ilegalidade flagrante na decisão da Corte de origem ao indeferir a remição pelo ENEM, pois a jurisprudência do STJ e normas do CNJ admitem remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado tivesse...

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Parties
Paciente: CELSO TAVARES PAUFERRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus, Recurso Próprio, Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Recurso Próprio Ordem De Ofício

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Parties

CELSO TAVARES PAUFERRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado já concluiu o ensino médio antes do encarceramento
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, porém, reconheceu-se existência de ilegalidade flagrante na decisão da Corte de origem ao indeferir a remição pelo ENEM, pois a jurisprudência do STJ e normas do CNJ admitem remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado tivesse concluído o ensino médio antes do encarceramento; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 60 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que declarou remidos 60 dias da pena