HC 976266 - DECISAO

HC 976266 - DECISAO

Mesmo reconhecendo que habeas corpus não substitui recursos previstos, o Tribunal identificou fundamentação jurisprudencial (interpretação extensiva do art. 126 da LEP e entendimento da Terceira Seção sobre o ENEM) suficiente para, de ofício, conceder a ordem e assegurar ao paciente a remição de 20 dias por cada área do ENEM em que obteve aprovação, independentemente de ter concluído o ensino médio antes do encarceramento.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 20 dias por cada área do ENEM em que foi aprovado.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Interpretação Jurisprudencial, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Interpretação Jurisprudencial Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou de agravo em execução penal?
  3. 3 Qual a base de cálculo da remição pela aprovação no ENEM (dias por área)?

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que habeas corpus não substitui recursos previstos, o Tribunal identificou fundamentação jurisprudencial (interpretação extensiva do art. 126 da LEP e entendimento da Terceira Seção sobre o ENEM) suficiente para, de ofício, conceder a ordem e assegurar ao paciente a remição de 20 dias por cada área do ENEM em que obteve aprovação, independentemente de ter concluído o ensino médio antes do encarceramento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 20 dias por cada área do ENEM em que foi aprovado.

Orders

  • Concedo a ordem para garantir ao paciente o direito de remir 20 dias por cada área do ENEM em que obteve a pontuação mínima necessária à aprovação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo das Execuções Penais.