HC 972631 - DECISAO

HC 972631 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não cabe substituição do recurso próprio sem flagrante ilegalidade; além disso, o art. 126, § 5º, da LEP exige certificação da conclusão do ensino médio pelo órgão competente, e a aprovação no ENEM a partir de 2017 não constitui certificação, não sendo aplicável o acréscimo de 1/3.

Parties
Paciente: ROSEMAR MICHAELSEN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Certificação De Conclusão Do Ensino Médio, Art. 126, § 5º, Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Certificação De Conclusão Do Ensino Médio Art. 126, § 5º, Da LEP +1 more

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Parties

ROSEMAR MICHAELSEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Cabe conceder o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP ao apenado aprovado no ENEM quando não há certificado de conclusão do ensino médio?
  2. 2 É cabível conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não cabe substituição do recurso próprio sem flagrante ilegalidade; além disso, o art. 126, § 5º, da LEP exige certificação da conclusão do ensino médio pelo órgão competente, e a aprovação no ENEM a partir de 2017 não constitui certificação, não sendo aplicável o acréscimo de 1/3.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.