HC 991218 - DECISAO

HC 991218 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem em contraste com jurisprudência desta Corte, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução retifique os cálculos observando o limite máximo de 1/3 da perda dos dias remidos pelas faltas graves, reiniciando-se a contagem a partir da última infração e vedando-se novo desconto sobre período já suprimido.

Parties
Paciente: VALDINEI LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Remição De Pena, Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Artigo 127 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 12.433/2011
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Artigo 127 Da Lei De Execução Penal Lei N. 12.433/2011

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Parties

VALDINEI LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Se a perda dos dias remidos por faltas graves deve ser limitada a 1/3 independentemente do número de faltas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem em contraste com jurisprudência desta Corte, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução retifique os cálculos observando o limite máximo de 1/3 da perda dos dias remidos pelas faltas graves, reiniciando-se a contagem a partir da última infração e vedando-se novo desconto sobre período já suprimido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que proceda à retificação dos cálculos de pena do paciente, observando o limite máximo de 1/3 da perda dos dias remidos pela prática das três faltas graves.