HC 993672 - DECISAO

HC 993672 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação substitutiva do recurso ordinário, mas, de ofício, reconhece-se o direito à remição de 20 dias por cada área do ENEM em que o paciente obteve aprovação, na linha da jurisprudência da Terceira Seção (HC n. 602.425/SC e EAREsp n. 2.576.955/ES), por entender que a aprovação no ENEM e no ENCCEJA representam fatos geradores distintos e não configuram, em regra, bis in idem.

Parties
Paciente: ERICK ROBERTO DINIZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concessão da ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito de remir 20 dias por cada área do ENEM em que obteve aprovação.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ERICK ROBERTO DINIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM após remição pela aprovação no ENCCEJA (ensino médio)
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021
  3. 3 Caracterização de bis in idem em remição de pena por estudos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação substitutiva do recurso ordinário, mas, de ofício, reconhece-se o direito à remição de 20 dias por cada área do ENEM em que o paciente obteve aprovação, na linha da jurisprudência da Terceira Seção (HC n. 602.425/SC e EAREsp n. 2.576.955/ES), por entender que a aprovação no ENEM e no ENCCEJA representam fatos geradores distintos e não configuram, em regra, bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concessão da ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito de remir 20 dias por cada área do ENEM em que obteve aprovação.

Orders

  • Reconhecer a remição de 20 dias por cada área do ENEM em que o paciente obteve aprovação
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Juízo da Execução Penal