HC 974855 - DECISAO

HC 974855 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, ante a necessidade de reexame aprofundado de matéria fático-probatória sobre a data de conclusão do ensino médio que se mostra obstada na via estreita do writ; o Tribunal a quo consignou que os autos indicam conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional, impedindo a aplicação do acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º da LEP.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja, Art. 126, § 5º Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Encceja Art. 126, § 5º Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

THIAGO SILVA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o apenado concluiu o ensino médio antes do ingresso no sistema penitenciário e, portanto, se tem direito ao acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP
  2. 2 se é cabível habeas corpus para substituir recurso próprio diante de questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, ante a necessidade de reexame aprofundado de matéria fático-probatória sobre a data de conclusão do ensino médio que se mostra obstada na via estreita do writ; o Tribunal a quo consignou que os autos indicam conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional, impedindo a aplicação do acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se