HC 988700 - DECISAO

HC 988700 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a remição da pena pela aprovação no ENEM não é possível quando já houver sido concedida remição anterior pela aprovação no ENCCEJA na mesma execução penal, por configurar duplicidade de benefício (bis in idem), sendo ambos exames aptos a certificar a conclusão do mesmo nível educacional.

Parties
Paciente: SAMUEL GUTTIERRES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

SAMUEL GUTTIERRES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Acumulação de remições por aprovação no ENCCEJA e no ENEM
  3. 3 Configuração de bis in idem na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a remição da pena pela aprovação no ENEM não é possível quando já houver sido concedida remição anterior pela aprovação no ENCCEJA na mesma execução penal, por configurar duplicidade de benefício (bis in idem), sendo ambos exames aptos a certificar a conclusão do mesmo nível educacional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.