REsp 2208050 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial, por entender admissível a remição da pena em decorrência de aprovação parcial no ENEM, interpretando o art. 126 da LEP in bonam partem à luz da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da jurisprudência desta Corte; adotou-se como parâmetro de cálculo a...

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Parties
Recorrente: LUCAS EVENCIO MATOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Proficiência Parcial, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Proficiência Parcial Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução N. 391/2021 Do CNJ +1 more

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Parties

LUCAS EVENCIO MATOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal em conjunto com normas do CNJ
  3. 3 reconhecimento ou não da certificação parcial como fundamento para remição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial, por entender admissível a remição da pena em decorrência de aprovação parcial no ENEM, interpretando o art. 126 da LEP in bonam partem à luz da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da jurisprudência desta Corte; adotou-se como parâmetro de cálculo a base de 1.200 horas (50% da carga horária do ensino médio quando o estudo é realizado por conta própria), a razão de 1 dia de pena a cada 12 horas e a atribuição de 20 dias de remição para cada área de conhecimento aprovada no ENEM.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Juízo das Execuções conceda a remição ao apenado em virtude da aprovação parcial no ENEM, observando os parâmetros de cálculo estabelecidos (base de 1.200 horas para o ensino médio quando o estudo é por conta própria; 1 dia de pena a cada 12 horas; 20 dias de remição por área de conhecimento aprovada).