HC 995755 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque as horas de trabalho e estudo que se pretendeu remir referem-se a período anterior ao início da execução penal (crime praticado em 06.06.2023) e a jurisprudência do STJ exige que o labor ou estudo seja posterior ao início da execução para a concessão da remição, sob pena de...
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- Parties
- Paciente: Jackson Douglas Santos da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Remição De Pena, Remição Por Trabalho E Estudo, Jurisprudência Sobre Remição
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Parties
Jackson Douglas Santos da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de remição de pena por trabalho e estudo realizado antes do início da execução penal
- 2 interpretação da Lei de Execução Penal quanto ao período apto à remição
- 3 aplicação de jurisprudência do STJ sobre remição
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque as horas de trabalho e estudo que se pretendeu remir referem-se a período anterior ao início da execução penal (crime praticado em 06.06.2023) e a jurisprudência do STJ exige que o labor ou estudo seja posterior ao início da execução para a concessão da remição, sob pena de criação de um banco de crédito ao sentenciado.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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