HC 1001917 - DECISAO

HC 1001917 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; todavia, verificando-se ausência de óbices à remição pela aprovação no Encceja e com fundamento na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência desta Corte sobre o cômputo fictício de horas, concedeu-se, de...

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Parties
Paciente: JOAO PAULO SANTOS DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a reanálise da documentação e eventual reconhecimento da remição
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja, ENEM, Cômputo De Horas Para Remição, Resolução CNJ 391/2021, Bis in Idem, Matrícula Regular
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Encceja ENEM Cômputo De Horas Para Remição +3 more

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Parties

JOAO PAULO SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela aprovação no Encceja
  2. 2 criterização do cômputo das horas para fins de remição (1 dia a cada 12 horas)
  3. 3 aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ como base para cálculo fictício de horas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; todavia, verificando-se ausência de óbices à remição pela aprovação no Encceja e com fundamento na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência desta Corte sobre o cômputo fictício de horas, concedeu-se, de ofício, a ordem para que o juiz da execução reavalie a documentação apresentada e proceda à remição e à retificação dos cálculos de pena, se cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a reanálise da documentação e eventual reconhecimento da remição

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o juiz da execução (re)analise a documentação apresentada, nos termos da fundamentação.