HC 1004201 - DECISAO

HC 1004201 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio, sendo inadmissível nesta Corte salvo presente ilegalidade flagrante, a qual não se demonstrou. Além disso, o exame dos autos indica conformidade do acórdão recorrido com a legislação e jurisprudência sobre remição: os cursos apresentados são classificados como cursos livres sem credenciamento específico para os cursos realizados, não integrados a projeto político-pedagógico da unidade, sem convênio e sem controle suficiente de frequência, carga horária e métodos de avaliação, sendo portanto insuficientes para gerar remição da pena.

Parties
Paciente: RODRIGO RUAN BRASIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Cursos Livres, Credenciamento De Instituição De Ensino, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
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Parties

RODRIGO RUAN BRASIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para remição de pena por estudo à distância (credenciamento, integração ao PPP, controle de frequência e carga horária)
  3. 3 existência ou não de ilegalidade flagrante autorizadora de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio, sendo inadmissível nesta Corte salvo presente ilegalidade flagrante, a qual não se demonstrou. Além disso, o exame dos autos indica conformidade do acórdão recorrido com a legislação e jurisprudência sobre remição: os cursos apresentados são classificados como cursos livres sem credenciamento específico para os cursos realizados, não integrados a projeto político-pedagógico da unidade, sem convênio e sem controle suficiente de frequência, carga horária e métodos de avaliação, sendo portanto insuficientes para gerar remição da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.