HC 1005466 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ERIC BRUNO DO NASCIMENTO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0004159-34.2025.8.26.0996). Consta dos autos que o Juízo da execução deferiu o pedido de remição da pena formulado pelo paciente com base em aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM de 2024. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 8/9): EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DO ENEM PPL 2024. REMIÇÃO PARCIAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição de 60 dias da pena de Eric Bruno do Nascimento, com base na realização do ENEM PPL 2024, sem que o Agravado obtivesse nota mínima em todas as áreas do conhecimento. O Ministério Público busca a revogação da remição ou, subsidiariamente, sua redução para 40 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a remição parcial da pena com base em proficiência parcial no ENEM, considerando que o Agravado não obteve nota mínima em todas as áreas do conhecimento. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente, conforme a Portaria do INEP nº 179/2014 e o artigo 126 da LEP, exige nota mínima em todas as áreas do conhecimento para certificação de proficiência, não prevendo remição parcial. 4. A Resolução nº 391/2021 do CNJ permite remição pelo estudo, mas condiciona à obtenção de certificação de conclusão do ensino fundamental ou médio, ou proficiência integral, que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinada a cassação da decisão recorrida e a elaboração de novo cálculo de liquidação de penas, acrescido dos 60 dias indevidamente remidos. Tese de julgamento: 1. A remição de pena por estudo exige certificação completa, não sendo admitida a remição parcial por proficiência parcial no ENEM. Legislação Citada: LEP, art. 126, § 1º, I, § 2º, § 5º. Portaria INEP nº 179/2014. Resolução CNJ nº 391/2021. Na presente impetração, a defesa alega, basicamente, que a jurisprudência do STJ admite remição proporcional pela aprovação parcial no ENEM, conforme Resolução n. 391/2021 do CNJ e art. 126 da LEP. Cita precedentes favoráveis. Requer a concessão da ordem liminar de habeas corpus para anular o acordão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, restabelecendo a decisão de primeiro grau que concedeu a remição de 60 dias pela aprovação parcial no ENEM 2024. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a controvérsia refere-se à remição da pena em razão da aprovação parcial do paciente no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Ao apreciar a matéria, afirmou o Juízo da execução (e-STJ fls. 14/18): Inicialmente, conforme consignado pela Defesa, atualmente a certificação da conclusão dos ensinos médio e fundamental não são mais feitas com base nas notas obtidas no ENEM, mas sim pela certificação pelo ENCCEJA, conforme Portaria nº 458/2020 do MEC (parágrafo único do artigo 12) Em segundo plano, a concessão da remição pelo estudo deve atender ao disposto no art. 126 da LEP e na Resolução 391/2021, do CNJ, dispõe em seu art. 3º, parágrafo único, acerca da aprovação em nível educacional: .. Portanto, se o apenado, no período em que se encontra cumprindo sua reprimenda, obtém aprovação no ENCCEJA ou no ENEM, presume-se que tenha realizado as atividades de estudo para tanto durante o cumprimento de sua pena. Deve-se, no entanto, considerar que serão computados para cada área do conhecimento que o reeducando obteve aprovação no exame de certificação do ensino a quinta parte correspondente a essa aprovação e, caso registre aprovação integral nas cinco áreas do conhecimento, a remição deverá corresponder ao total de horas dividido por doze, acrescido de 1/3 (um terço). .. Elabore-se novo cálculo de penas, computando-se a remição concedida como pena cumprida. Vista às partes sobre o cálculo. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência da parte. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. Por sua vez, a Corte estadual destacou (e-STJ fls. 9/12 ): Embora atualmente o ENEM não mais certifique a conclusão do ensino médio, mas apenas a proficiência para fins de acesso ao ensino superior, financiamento educacional e apoio estudantil, autoavaliação e desenvolvimento de estudos e indicadores educacionais, para obter o certificado de proficiência o participante deve obter nota mínima em todas as áreas de conhecimento e na redação, nos termos da Portaria do INEP nº 179/2014, que não foi revogada. E assim é porque o artigo 126, da LEP dispõe que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho ou por estudo, parte do tempo da execução. O inciso I do § 1º estabelece as diretrizes da remição: a cada 12 horas de frequência escolar, considerada como atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser remidos três (3) dias da pena. O § 2º dispõe que as atividades de estudo a que se refere o § 1º poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. E o § 5º estabelece que o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. A leitura de um dispositivo legal não pode ser feita de forma compartimentada. A técnica legislativa lança mão de artigos, parágrafos e incisos para demonstrar a vinculação e a preponderância de uma disposição sobre outra. Assim, a certificação de proficiência no ENEM prevista nos §§ 2º e 5º, está vinculada à forma de remição prevista no § 1º, inciso I. Fosse intenção do legislador conferir autonomia para fins de remição à certificação no ENEM, o teria feito em outro artigo, ou em algum inciso do § 1º. É verdade que a Resolução nº 391/2021, que revogou a Resolução nº 44/2013, ambas do CNJ, estabelece no artigo 3º, parágrafo único, que também terá direito à remição pelo estudo a pessoa privada de liberdade, ainda que não vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade, realizando estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não escolar, mas isso desde que ela logre, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio, o que não se verifica na hipótese dos autos. Não se questiona o propósito da Resolução de fomentar o estudo _ direito do preso, aliás _ por meio de atividades educacionais realizadas por conta própria. A remição, no entanto, só pode ser reconhecida quando o recluso obtenha nota mínima em quatro áreas do conhecimento e na redação. A obtenção de nota mínima em duas áreas do conhecimento e na redação implica em impossibilidade de certificação. E não se pode invocar a interpretação extensiva para reescrever a norma e permitir a remição em hipótese que a legislação francamente a vedou. Remição é instituto que implica em redução da pena privativa de liberdade consubstanciada em título executivo transitado em julgado, estando, portanto, condicionada ao princípio da estrita legalidade. Embora haja julgados do Superior Tribunal de Justiça possibilitando a remição parcial em decorrência de proficiência parcial no ENEM, o entendimento, com a devida vênia, não tem amparo na legislação pátria, porquanto inexiste a figura da certificação parcial. Se o candidato, repito, não atinge a nota mínima em todas as áreas de conhecimento e na redação não é possível a certificação .. . O legislador visou possibilitar a remição por aprovação/proficiência em exames de certificação uma única vez (quiçá duas, se o preso realizar o ENEM e o ENCCEJA enquanto certificadores de objetivos educacionais distintos e grade curricular distinta), o que não ocorreria se o preso pudesse, indefinidamente, realizar os exames e beneficiar- se com a remição com a dita aprovação/proficiência parcial. Ante o exposto, o meu voto dá provimento ao agravo para cassar a decisão recorrida e determinar que seja elaborado novo cálculo de liquidação de penas, acrescido dos sessenta (60) dias indevidamente remidos. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.854.391/DF, decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que o direito à remição deve ser aplicado independentemente de o apenado ter concluído o ensino médio em momento anterior, uma vez que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio demandaria estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuíssem o referido grau de ensino. Eis a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. ATIVIDADES NO INTERIOR DO PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em razão de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. 2. Em relação à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a jurisprudência desta Corte Superior já admitiu que a remição decorrente desta inegável conquista individual, pelo esforço pessoal que demanda do candidato que se submete ao exame, deve ser aplicada mesmo quando o Apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. 3. É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Desse modo, é devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com o objetivo específico de lograr aprovação nesta exigente avaliação nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 4. O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal. 5. Recurso especial provido para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do Recorrente, nos termos do art. 1.º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que ele já tenha concluído o ensino médio em momento anterior e mesmo que ele esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. (REsp 1854391/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020.) A par desse entendimento, considerando que não há documentação acerca de o apenado ter concluído o ensino médio, tal fato impede "apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal" (REsp n. 1.854.391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020). A propósito: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. APENADO QUE JÁ HAVIA SIDO BENEFICIADO ANTERIORMENTE COM A REMIÇÃO PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao agravo de execução do Ministério Público, afastando a remição por aprovação no ENEM consignou que o paciente teve remida sua pena no ano de 2022 devido a seu esforço de no curso de execução da pena ter concluído o ensino médio no ano de 2021, não podendo ser novamente beneficiado agora devido à aprovação no ENEM, sob pena de haver uma banalização do instituto da remição diante da inexistência de esforço estudantil do apenado para adquirir novos conhecimentos durante a execução da pena (e-STJ fls.58). 2. Sobre o tema, há que se ponderar, inicialmente, que até o ano de 2016 os exames do ENEM e do ENCCEJA - ensino médio se prestavam, ambos, a certificar a conclusão do ensino médio. Entretanto, a partir de 2017, apenas o ENCCEJA - ensino médio, outorga tal certificação. 3. Isso posto, mesmo a partir do momento em que o ENEM deixa de se prestar à certificação de conclusão do ensino médio, esta Corte continuou a entender que "não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado na situação narrada nos autos, tendo em vista que a aprovação do paciente no ENEM configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ" (HC n. 561.460/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/4/2020, DJe de 28/4/2020). 4. O objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 5. Portanto, o fato de o sentenciado ter concluído o ensino médio dentro do sistema carcerário não afasta o direito à remição de pena pelo estudo. Tal conclusão exsurge tanto do fato de que o ENEM não se presta mais para certificar a conclusão do ensino médio, quanto do fato de que a prova do ENEM tem, também, a finalidade de possibilitar o ingresso no ensino superior, o que por certo demanda mais empenho do executado nos estudos. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.590.175/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024, grifei.) Portanto, o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece reparo, pois o paciente faz jus à remição pretendida, excluída a fração de 1/3 que decorre da comprovada conclusão do ensino médio enquanto ele está encarcerado. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior, esposada nas recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vem reforçando a tese de que a aprovação no ENEM, ainda que parcial, importa na remição da pena. Confira-se: PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DIREITO À REMIÇÃO DE 20 DIAS DE PENA POR MATÉRIA EM QUE O EXECUTADO FOI APROVADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP, fixou o entendimento de que é possível a remição da pena, mesmo nos casos de aprovação parcial no Enem ou em caso de anterior aprovação no grau de ensino. II - No que se refere à base de cálculo a ser utilizada, a Resolução n. 391/2021/CNJ determina que, para a remição decorrente do estudo individual com a aprovação total no Enem ou no Encceja, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, o que corresponde o montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio. III - Firmou-se, ainda, o entendimento de que o total de 1.200 horas, pela aprovação em exame que certifica a conclusão do ensino médio deve incidir na proporção de 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo, resultando em 100 dias de remição, o que equivale a 20 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento avaliadas no exame. IV - No caso concreto, o apenado obteve aprovação parcial, ou seja, em 3 (três) das 5 (cinco) áreas de conhecimento no ENCCEJA 2022, o que corresponde a 60 dias de remição. V - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 872.350/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 29/10/2024, grifei.) Ante o exposto, concedo a ordem, para reestabelecer a decisão do Juízo das execuções. Publique-se. Intimem-se. EMENTA