HC 997875 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DERIK ORTIZ DUDGEON, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 546-550): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. CURSO PROFISSIONALIZANTE POR MEIO DE ENSINO A DISTÂNCIA (ESCOLA CENED). HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DADOS SOBRE FREQUÊNCIA, MÉTODO DE AVALIAÇÃO E CARGA HORÁRIA INDIVIDUALIZADA. ELE MENTOS NECESSÁRIOS À CORRETA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "é inviável a concessão da remição se o apenado apresenta certificado de conclusão de curso profissionalizante à distância em que estão indicados somente a carga horária total, o período de duração e o conteúdo programático, sem que haja informações acerca da frequência, dos métodos de avaliação e da carga horária diária de estudos" (Agravo de Execução Penal n. 0000550-37.2020.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 9-6-2020). 2. A falta de registro da instituição de ensino no MEC-SISTEC e habilitação dos cursos possíveis de comercialização impede o reconhecimento da remição da pena pelo estudo informal. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consta dos autos que DERIK ORTIZ DUDGEON foi condenado por homicídio qualificado e homicídio culposo, com pena total de 11 anos de reclusão e detenção. Iniciou o cumprimento da pena em 11/04/2023. O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital reconheceu a remição de 34 dias da pena, em razão de cursos realizados na modalidade de ensino a distância pela Escola CENED. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou essa decisão, alegando ausência de dados necessários para a correta fiscalização dos cursos e falta de credenciamento da instituição de ensino. No presente writ, os impetrantes sustentam que a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina constitui manifesta ilegalidade, pois a Escola CENED está devidamente credenciada junto ao MEC/SISTEC e celebrou termo de convênio com a Secretaria de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina. Alegam que houve fiscalização dos cursos realizados e que a remição é obtida com método de controle da modalidade de ensino. Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão de ordem de habeas corpus para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e reestabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, garantindo a remição de 34 dias. A liminar foi indeferida (fls. 742-743). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 751-756): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO OBJETO DO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. A remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal - LEP; 2. No caso, os certificados anexados aos autos são insuficientes para o fim de remição da pena, nos moldes exigidos pela lei, notadamente porque não consta a frequência, a carga horária de cada matéria, o método pedagógico e de avaliação, além de a instituição não ser devidamente cadastrada para oferecer o curso no MEC-SISTEC; 3. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. Caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da remição de pena em razão de curso à distância concluído pelo paciente. É cediço que o benefício pode ser deferido, desde que as atividades, que poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou a distância, sejam certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto no art. 126, § 2º, da LEP: "Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. .. § 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados". Com efeito, "a remição da pena pela realização de estudo demanda um controle mínimo para seu reconhecimento, com intuito de evitar a facilitação de fraudes e inadvertida concessão do benefício" (AgRg no HC n. 478.271/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 30/8/2019). Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que, "ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais" (AgRg no HC n. 478.271/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 30/8/2019). No mesmo entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR CURSOS À DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE E FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS). REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A remição de pena em razão das horas de estudo à distância concluídas pelo paciente pode ser deferida, desde que as atividades - desenvolvidas de forma presencial ou a distância -, sejam certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto no art. 126, § 2º, da LEP. 2. O benefício demanda, pois, um controle mínimo para seu reconhecimento, com intuito de evitar fraudes e a sua inadvertida concessão. 3. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao asseverar que, "ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais" (AgRg no HC n. 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/8/2019). 4. O Tribunal Estadual consignou que não foi comprovada a certificação dos cursos pela autoridade educacional competente, além de não haver informações sobre as horas efetivamente estudadas, de modo que não se verifica o cumprimento dos requisitos legais para a remição das horas estudadas. 5. A revisão do entendimento adotado pela instância de origem para decidir de forma contrária, acolhendo-se o pedido defensivo, demandaria o revolvimento fático probatório, obstado na estreita via do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 799.281/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA. FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 391 /2021 DO CNJ. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, a remição em razão de horas de estudo à distância "pode ser deferida, desde que .. certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto no art. 126, § 2º, da LEP. 2. O benefício demanda .. controle mínimo para seu reconhecimento, com intuito de evitar fraudes" (AgRg no HC n. 799.281/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/8/2023.) 2. Prevalece o entendimento de que, "ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais" (AgRg no HC n. 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/8/2019). 3. Incabível a concessão da ordem, pois as instâncias ordinárias assinalaram que a documentação apresentada pelo reeducando não preenche os requisitos do art. 126, § 2º, da LEP e do art. 4º, da Resolução n. 391/2021, do CNJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 827.143/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA. COMPROVAÇÃO DAS HORAS ESTUDADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ENTIDADE EDUCACIONAL. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO "SISTEC" DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CONVÊNIO COM A UNIDADE PRISIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendido que a remição de pena em virtude de estudo à distância demanda, entre outros requisitos previstos na Lei de Execução Penal, na Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução n. 391, de 2021: (a) comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da Lei de Execução Penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais; e (b) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional. 2. No caso, a documentação apresentada pelo reeducando se mostrou insuficiente para atender aos referidos requisitos. Não se mostra plausível, portanto, nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. O certificado de conclusão comprova apenas as horas totais do curso, mas não há documento que comprove a carga horária diária, controlada e fiscalizada efetivamente pela unidade prisional. Não há, tampouco, evidência de que a entidade, emissora do certificado do curso profissionalizante emitido por CBT/EAD, seja credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação para ofertar o curso em questão, pelo que não há como se aferir se a certificação possui respaldo das autoridades educacionais competentes, na forma do art. 129 da LEP. 4. Na mesma linha, não há prova nos autos de que a entidade emissora do certificado seja conveniada com a unidade penitenciária. 5. A pretensão recursal, portanto, não há de prosperar, uma vez que incidente na espécie a Súmula n. 83/STJ, de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.315.491/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) Transcrevo os fundamentos da decisão proferida pelo Juízo das Execuções (fl. 103): O art. 126 da Lei n.º 7.210/84 dispõe que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar e 1 (um) dia de pena a cada 3 ( três) dias de trabalho. No caso dos autos, os certificados de Sequências 55.3-4 comprovam que o apenado concluiu 02 (dois) cursos de qualificação profissional por meio da Escola CENED, quais sejam: (i) Introdução ao Direito Administrativo (09/01/2024 a 14/03/2024) - com duração de 230 (duzentos e trinta) horas; e, Auxiliar de Pedreiro (10/04/2024 a 10/06/2024), com duração de 180 (cento e oitenta) horas .(ii) Logo, reeducando com saldo de 02 (duas) horas de sobra, faz jus a 34 (trinta e quatro) dias remidos. E a respeito do pedido formulado pelo Parquet, pretendendo que se aguarde a informação acerca dos cursos da Escola Cened cadastrados junto ao SISTEC, considerando que no bojo da própria notícia de fato instaurada pelo órgão ministerial já consta a informação de que a instituição de ensino está devidamente credenciada junto ao MEC/SISTEC e inclusive celebrou termo de convênio coma Secretaria de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina, não há espaço para acolhimento do pedido ministerial, razão pela qual a homologação dos dias remidos é medida que se impõe. Por outro lado, no tocante à aprovação do apenado no ENCCEJA, considerando que o documento de Sequência 55.2 não se presta para fins de comprovação da conclusão da referida modalidade de ensino, deverá a defesa providenciar a juntada do competente certificado de conclusão emitido pela Secretaria Estadual de Educação. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso do Ministério Público, reformou a decisão de primeiro grau, nos seguintes termos (fls. 456- ): Verifica-se dos autos que, em princípio, o agravado frequentou o curso de "Introdução ao Direito Administrativo", com carga horária de 230 horas, no período compreendido entre 9.1.2024 e 14.3.2024 e o curso de "Auxiliar de Pedreiro", com carga horária de 180 horas, no período compreendido entre 10.4.2024 e 10.6.2024. Sucede que esses cursos profissionalizantes foram realizados por meio de ensino a distância (aulas telepresenciais), prestado por entidade vinculada e sediada em Brasília/DF. Nesse sentido, o art. 126 da Lei de Execução Penal, que trata da remição pelo trabalho ou pelo estudo, dispõe no § 2º que "as atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados". Por sua vez, em complementação, a Resolução CNJ n. 44/2013 recomenda que "para fins de remição pelo estudo (Lei nº 12.433/2011), sejam valoradas e consideradas as atividades de caráter complementar, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação nas prisões, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, entre outras, conquanto integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional local e sejam oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim" (art. 1º, inc. I). Da leitura conjunta desses instrumentos normativos aplicáveis ao caso concreto, percebe- se que o curso profissionalizante, mesmo na modalidade de ensino a distância é válido, porém exige- se que entejam integradas ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional local e, ainda, de serem oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para tal finalidade. No caso concreto, o certificado emitido pela CENED - Centro de Educação Profissional traz de modo muito sucinto o curso respectivo, as matérias, o período e o aproveitamento, sem, todavia, dispor de modo mais detalhado a maneira e ocasião em que os cursos foram ministrados, nem mesmo a carga horária exigida para cada matéria, o método de avaliação, a carga horária diária e sobretudo a frequência foram apresentados. Tais elementos são exigidos para o fiel controle e fiscalização, para evitar desvios e fraudes, e, assim, agraciar tão somente o reeducando que realmente, por seus méritos, buscou ressocializar-se. .. Não fosse suficiente, verifica-se que a instituição de ensino não possui credenciamento válido, conforme consulta ao sítio eletrônico do MEC-SISTEC, local onde é possível pesquisar os estabelecimentos de ensino técnico (presencial e na modalidade EaD) autorizados a funcionar em cada Estado da Federação. Segundo consta desse portal da internet, o CENED está registrado em Brasília/DF, sem registro em Santa Catarina, além de estar autorizado a ministrar cursos presencial e a distância em apenas duas áreas: "técnico em secretaria escolar" e "técnico em transações imobiliárias". .. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido pelo não reconhecimento de remição da pena pelo estudo em estabelecimento não credenciado para ofertar o curso mistrado na modalidade a distância, conforme denotam os seguintes julgados abaixos transcritos: .. Firmadas essas premissas, verifica-se que os certificados anexados aos autos sãos insuficientes para o fim de remição da pena, nos moldes exigidos pela lei, notadamente porque não consta a frequência, a carga horária de cada matéria, o método pedagógico e de avaliação, além de a instituição não ser devidamente cadastrada para oferecer o curso no MEC-SISTEC. Sendo assim, mostra-se inviável a concessão da remição pelo estudo em relação aos cursos profissionalizantes realizados pelo agravado na modalidade a distância, ao menos por ora. Caso haja complementação adequada dessas informações, nada impede que o Juízo da execução penal, ouvido previamente o Ministério Público, reavalie o benefício em questão. Por conseguinte, o recurso deve ser provido, para reformar a decisão no trecho impugnado. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a decisão (seq. 67.1 SEEU) e, assim, afastar os 34 dias de remição da pena pelo estudo que foram homologados pelo Juízo a quo. Comunique-se com urgência, sobretudo para readequar o prognóstico de benefícios. No caso, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso ministerial e afastar os dias remidos, considerou que "os certificados anexados aos autos sãos insuficientes para o fim de remição da pena, nos moldes exigidos pela lei, notadamente porque não consta a frequência, a carga horária de cada matéria, o método pedagógico e de avaliação, além de a instituição não ser devidamente cadastrada para oferecer o curso no MEC-SISTEC", estando o acórdão em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA