REsp 2211455 - DECISAO

REsp 2211455 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a remição de pena amparada em cursos à distância não pode ser deferida apenas com base em certificado de instituição não integrada ao projeto pedagógico da unidade prisional e sem comprovação de convênio, controle de frequência, aproveitamento e acompanhamento...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Apenado; Instituição Educacional Mencionada: CENED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e indeferir o pedido de remição da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação, Projeto Político Pedagógico, Fiscalização
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação Projeto Político Pedagógico Fiscalização

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Apenado

Recorrido

CENED

Instituição Educacional Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da pena por conclusão de curso à distância pode ser concedida sem convênio/credenciamento da instituição junto à unidade prisional e sem comprovação de frequência e carga horária diária
  2. 2 Requisitos legais e regulamentares para remição por atividades educativas não-escolares (Resolução CNJ n. 391/2021)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a remição de pena amparada em cursos à distância não pode ser deferida apenas com base em certificado de instituição não integrada ao projeto pedagógico da unidade prisional e sem comprovação de convênio, controle de frequência, aproveitamento e acompanhamento pela unidade, nos termos do art. 126, § 2º, da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e indeferir o pedido de remição da pena.

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado e indeferimento da remição da pena amparada na conclusão de cursos à distância realizados junto ao CENED, proferida em 05/12/2023, no Processo de Execução da Pena n. 0172998-43.2015.8.13.0702.
  • Intimem-se.