HC 1007063 - DECISAO
A liminar foi indeferida por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, documento considerado essencial para o exame da pretensão, configurando o não cumprimento do ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus.
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- Parties
- Paciente: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Remição De Pena, Habeas Corpus, ENEM, Agravo Em Execução, Ônus De Instrução Na Inicial
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Parties
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ônus de instrução da inicial do habeas corpus
- 2 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
- 3 possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENEM
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, documento considerado essencial para o exame da pretensão, configurando o não cumprimento do ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCO AURELIO DE OLIVEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo em Execução n. 0009785-86.2025.8.26.0041. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente tem direito à remição proporcional por aprovação parcial no ENEM. Requer, em suma, a remição dos dias proporcionais às matérias que obteve aprovação no ENEM É o relatório. Decido. Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022). No caso, o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, essencial para análise da questão. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA