HC 1008281 - DECISAO
Por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o impetrante não comprovou o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de instrução adequada da inicial.
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- Parties
- Paciente: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Remição De Pena, Constrangimento Ilegal, Instrução Da Petição Inicial
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Parties
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Se o reeducando faz jus à remição de pena em razão das notas obtidas no ENEM
- 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
Ratio Decidendi
Por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o impetrante não comprovou o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de instrução adequada da inicial.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
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