REsp 2213828 - DECISAO

REsp 2213828 - DECISAO

Considerando precedentes e a necessidade de comprovação não só da certificação educacional mas também de elementos que permitam aferir a efetiva realização das horas de estudo (integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, controle de frequência e acompanhamento), entendeu-se que o certificado...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido, acórdão recorrido reformado e pedido de remição de pena indeferido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação Educacional, Convênio Com Unidade Prisional, Fiscalização
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação Educacional Convênio Com Unidade Prisional Fiscalização

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo à distância exige fiscalização por servidor do estabelecimento prisional conforme art. 4º da Resolução CNJ nº 391/2021
  2. 2 Se o certificado da instituição de ensino credenciada é suficiente para a remição nos termos do art. 126 da LEP
  3. 3 Comprovação das horas de estudo, frequência e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

Considerando precedentes e a necessidade de comprovação não só da certificação educacional mas também de elementos que permitam aferir a efetiva realização das horas de estudo (integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, controle de frequência e acompanhamento), entendeu-se que o certificado isolado emitido pelo CENED, sem demonstração de convênio específico com a unidade prisional ou de fiscalização efetiva, é insuficiente para sustentar a remição; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e indeferir a remição concedida.

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão recorrido reformado e pedido de remição de pena indeferido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e indeferir o pedido de remição de pena
  • Publique-se