HC 1005255 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de GLAUCO DOS SANTOS CABRAL DE MELO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5004701-29.2024.8.19.0500). Consta que o Juízo das Execuções Penais indeferiu o pleito de remição fundamentado na realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) pelo apenado. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo em execução interposto pela Defesa. Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, que o paciente faz jus à remição postulada. Argumenta que, embora parcial, a aprovação do paciente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) deve ser aproveitada para fins de remição da sua pena (fl. 7). Afirma que, ainda que o paciente evidentemente tenha concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema carcerário, não há óbice, no caso vertente, à abreviação da reprimenda que lhe foi impingida (fl. 12). Requer, no mérito, a concessão de ordem para cassar o acórdão proferido pela autoridade coatora, reconhecendo-se, em prol do paciente, o direito à remição de parte da sua pena devido à sua aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) (fl. 15). As informações foram prestadas (fls. 73-83). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus, mas pela concessão da ordem, de ofício, para declarar a remição da pena do paciente pela aprovação parcial no ENEM (fls. 86-92). É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No caso, o Juiz de Execução consignou que o apenado possui ensino médio completo, conforme TFD de seq. 32.1, não fazendo jus a remição da pena pela aprovação no ENEM (fl. 32). O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao recurso defensivo nos seguintes termos (fls. 19-21; grifamos): A Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça prevê a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) - ou médio - Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Com efeito, esclarece-se que, entre 2009 e 2016, os participantes do Enem podiam utilizar suas notas para obter o certificado de conclusão do ensino médio. Apesar disso, em 2017, o Ministério da Educação (MEC) decidiu que o Encceja seria mais adequado para esse fim. No caso em tela, o juízo negou ao apenado o benefício da remição por estudo, pois não foi por ele obtida, através do Enem, a certificação de conclusão do ensino médio, nível de escolaridade que ele já possuía ao ingressar no sistema carcerário. Nos termos dispostos pelo parágrafo único do art. 3º da Resolução 391 de 10/05/2021 do Conselho Nacional de Justiça: (..) Tem-se, portanto, que o direito à remição da pena exigiria apenas a comprovação de aprovação nos exames, o que, contudo, não se verificou no caso dos autos. Todavia, da leitura do dispositivo normativo acima transcrito podemos concluir que não há direito à remição da pena apenas pelo fato de ter o apenado realizado a prova, sendo necessária a aprovação no certame para o fim pretendido. Verifica-se que, para a aprovação no Enem, é necessário atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada área de conhecimento e 500 (quinhentos) pontos na prova de redação, consoante a Portaria MEC-INEP n. 179, de 28/04/2014 (DOU de 29/04/2014, nº 80, Seção 1, pág. 40). Na situação em análise, o agravante obteve nota superior a 450 em duas áreas de conhecimento e inferior a 500 na prova de redação, o que significa dizer que não foi aprovado no dito exame, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida (embora por fundamento diverso do utilizado pelo julgador de 1º grau). O entendimento do Tribunal impetrado é de que o paciente não poderia ser beneficiado pela remição pela aprovação no ENEM, já que teria obtido aprovação parcial no exame. Sobre o tema, pontuo que, ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal firmaram posicionamento no sentido de que a conclusão do ensino médio ou fundamental antes do início da execução da pena possibilita a remição por estudo, pois a aprovação no ENCCEJA ou ENEM demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino (EREsp n. 1.979.591/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe de 13/11/2023). Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. REEDUCANDO QUE JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO ANTERIORMENTE. REMIÇÃO CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação jurisprudencial emanada por esta Corte, "É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" (REsp 1.854.391/DF, relatora a Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020). 2. Agravo regimental não provido. Decisão mantida. (AgRg no HC n. 829.069/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENEM. APENADO PORTADOR DE DIPLONA DE NÍVEL SUPERIOR ANTES DE INGRESSAR NO SISTEMA PRISIONAL. 1. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n. 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021, estabeleceu a possibilidade de concessão de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no ENEM. 2. E o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP (DJe de 13/11/2023), da Terceira Seção, consolidou entendimento de que é admitida a remição da pena, por aprovação no ENEM ou no Encceja, dos apenados que ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino médio. 3. No caso, contudo, o apenado, ao ingressar no sistema prisional, era portador de diploma de nível superior. Em hipóteses tais, não há aquisição de novos conhecimentos, razão pela qual não há que se falar em remição por aprovação no ENEM, sob pena de destoar do escopo da norma. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 896.787/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; grifamos). Por outro lado, para a aprovação no ENEM, é necessário atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada área de conhecimento e 500 (quinhentos) pontos na prova de redação, consoante a Portaria MEC-INEP n. 179, de 28/4/2014 (DOU de 29/4/2014, n. 80, Seção 1, pág. 40). Segundo a Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) (art. 24, I), a carga horária total do ensino médio corresponde a 2.400 (duas mil e quatrocentos) horas. A base de cálculo para o caso de o apenado não frequentar curso regular, mas estudar por conta própria, é de 50% (cinquenta por cento), ou seja, 1.200 (mil e duzentas) horas, no caso de ensino médio, conforme art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 602.425/SC, decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação ao disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) - no que se refere aos apenados que realizam estudos por conta própria -, conforme a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, seria de 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio e de 1.600 (mil e seiscentas) horas para o ensino fundamental, ou 100 (cem) e 133 (cento e trinta e três) dias, respectivamente (HC n. 602.425/SC, Terceira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe de 06/04/2021). Segundo firme entendimento desta Corte Superior, há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no ENEM: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APROVAÇÃO EM CURSO BÍBLICO À DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 782.901/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/12/2022, DJe de 12/12/2022, grifamos). Entretanto, o fato de o apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena, impede o acréscimo da fração de 1/3 (um terço) do tempo a remir (art. 126, § 5º, da LEP). Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 3 ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL C/C ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 391, DE 10/05/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRÉVIA OBTENÇÃO DE REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA ENSINO MÉDIO NO SISTEMA CARCERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRAUS DE DIFICULDADE DIFERENTES DO EXAME QUE CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA) E DO ENEM. DIREITO À REMIÇÃO DE 20 (VINTE) DIAS DE PENA POR MATÉRIA EM QUE O EXECUTADO FOI APROVADO. VEDADO O ACRÉSCIMO DE 1/3 PREVISTO NO ART. 126, § 5º, DA LEP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. "É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" (REsp n. 1854391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. (AgRg no HC n. 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Precedentes. (..) 7. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que as 1.200 horas, correspondentes ao ensino médio, divididas por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo) resultam em 100 dias remidos. Idêntica forma de parametrar a contagem do tempo a ser remido é aplicável ao ENEM, com a exceção de que o apenado aprovado em todas as áreas do ENEM, a partir de 2017, não faz jus ao acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no art. 126, § 5º, da LEP. 8. No caso concreto, a defesa comprovou que o apenado obteve aprovação em 3 (três) das 5 (cinco) áreas de conhecimento nos ENEMs de 2017 (redação) e 2018 (Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Ciências Humanas e suas Tecnologias). Assim sendo, faz jus à remição de 60 (sessenta) dias de pena. 9. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado, dando provimento ao AgRg no AREsp n. 2.576.955/ES, para conhecer do agravo da defesa e dar provimento a seu recurso especial, reconhecendo o direito do ora embargante à remição de 60 (sessenta) dias de pena em virtude de aprovação parcial nos ENEMs de 2017 e 2018. (EAREsp n. 2.576.955/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; grifamos). Assim, ficou configurada flagrante ilegalidade hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada. No mesmo sentido, cito o parecer ministerial (fls. 88-92): O Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o manejo de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. (..) Dessarte, in casu, o Tribunal de origem entendeu não ser possível a remição pela simples participação na prova do ENEM, sem a devida aprovação. Contudo, o entendimento do Tribunal a quo está em dissonância com a orientação firmada pelas Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de haver direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial ou total no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ou Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos - ENCCEJA, conforme se verifica: (..) Portanto, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem ao negar a concessão do benefício em razão da aprovação parcial no ENEM é contrário à diretriz jurisprudencial dessa Corte de Justiça. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que proceda à análise dos dias remidos a que o paciente faz jus com base na aprovação no ENEM, afastado o entendimento de que a conclusão do ensino médio antes do início da execução da pena e a aprovação parcial no referido exame impossibilitam a benesse. Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA