AREsp 2871673 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIOGO SARAIVA DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0018528-69.2024.8.27.2700, assim ementado (fls. 62-63): DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO (ART. 126, §§2º E 3º DA LEP E RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 391/2021). DUPLA VALORAÇÃO DAS APROVAÇÕES OBTIDAS NO ENEM E ENCCEJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso dos autos. 1. Insurge-se o recorrente contra decisão que deferiu apenas em parte a remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA, unicamente no que diz respeito à disciplina/área do conhecimento na qual o reeducando não tinha obtido aprovação (e remição anterior da pena) em decorrência da realização do ENEM. II. Questões em discussão. 2. Discute-se nos autos se é possível a remição da pena em razão das aprovações no ENCCEJA e ENEM, ainda que essas aprovações tenham sido obtidas relativamente às mesmas matérias/disciplinas/área do conhecimento avaliadas. III. Razões de decidir. 3.1. Com intuito ressocializador, o reeducando que cumpre sua pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto tem direito à remição de sua pena pelo trabalho ou pelo estudo, desde que as atividades realizadas sejam certificadas pelas instituições ou entidades ofertantes dos cursos frequentados (art. 126, §§ 2º e 3º da Lei Nacional n. 7.210/1988 - Lei de Execuções Penais). 3.2. Para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estudo compreende as atividades socioeducativas e estas, por sua vez, dividem-se em atividades escolares, organizadas pelas instituições de ensino oficial das unidades federativas, não escolares, as quais abrangem, dentre outros, os cursos profissionalizantes, e, também, prática de leitura de obras literárias (art. 2º da Resolução n. 391/2021). 3.3. O ENCCEJA e o ENEM avaliam as mesmas matérias/disciplinas/áreas do conhecimento, de modo que não há que se falar em dupla remição se o reeducado for aprovado em ambos, tendo em vista que o objetivo da remição é compensar o esforço dispensado pelo reeducando para sua reinserção na sociedade e construção de um futuro melhor após o cumprimento da sentença. No caso de dupla aprovação nesses exames, configuraria bis in idem a consideração, para fins de remição, do esforço realizado para aprovação nas disciplinas avaliadas, que são as mesmas. 3.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC n. 608.477/SC, da relatoria da ministra Laurita Vaz, julgado em 8/6/2021, publicado em 21/06/2021). Igualmente, há precedentes do TJTO: Agravo de Execução Penal, 0012815-50.2023.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 13/11/2023, juntado aos autos em 23/11/2023 10:33:34; Agravo de Execução Penal, 0011618-26.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 27/08/2024, juntado aos autos em 09/09/2024 16:24:22; Agravo de Execução Penal, 0011716-11.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 06/08/2024, juntado aos autos em 16/08/2024 17:09:23) IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. O recorrente busca a concessão de remição de 100 (cem) dias da pena pela aprovação pela aprovação no ENCCEJA em 2023. Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, a parte alega, além do dissídio jurisprudencial, violação do art. 126, caput, da Lei de Execuções Penais, que prevê a possibilidade de remição de pena por estudo. Sustenta que o ENEM e o ENCCEJA possuem diferentes graus de complexidade e finalidades, não configurando bis in idem. Contrarrazões apresentadas às fls. 89-102. O recurso especial foi inadmitido ante a aplicação da Súmula n. 83 do STJ (fls. 108-111), óbice contra o qual se insurge neste agravo (fls. 121-130). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 167-172). É o relatório. DECIDO. Impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão e presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso especial. A pretensão recursal cinge-se à remição da pena pela aprovação do reeducando no ENCCEJA 2023, ao fundamento de que inexiste bis in idem com o período tido como cumprido pela aprovação no ENEM 2022. O Tribunal de origem assim decidiu sobre o tema (fls. 53-56 - grifamos): Para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estudo compreende as atividades socioeducativas e estas, por sua vez, dividem-se em atividades escolares, organizadas pelas instituições de ensino oficial das unidades federativas, não escolares, as quais abrangem, dentre outros, os cursos profissionalizantes, e, também, prática de leitura de obras literárias (art. 2º da Resolução n. 391/2021). As atividades escolares, por sua vez, exigem o cumprimento, dentre outros requisitos legais, de avaliação e, quanto às atividades vinculas ao ensino regular, a certificação de elevação de escolaridade ou, ainda, de exames que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio (ENCCEJA e outros) e a aprovação no Exame nacional do Ensino Médio (art. 3º da Resolução n. 391/2021). Nesse quadro, o reeducando no regime fechado ou semiaberto tem direito de remir a pena pelo estudo mediante a certificação de conclusão das atividades educacionais pela instituição ou entidade ofertante e inseridas no projeto político-pedagógico do estabelecimento prisional, pelo exame que certifica a conclusão do ensino fundamental e/ou médio (ENCCEJA) ou aprovação no ENEM. Cabe ressaltar, entretanto, que o ENCCEJA e o ENEM avaliam as mesmas matérias/disciplinas/áreas do conhecimento, de modo que não há que se falar em dupla remição se o reeducado for aprovado em ambos, tendo em vista que o objetivo da remição é compensar o esforço dispensado pelo reeducando para sua reinserção na sociedade e construção de um futuro melhor após o cumprimento da sentença. No caso de dupla aprovação nesses exames, configuraria bis in idem a consideração, para fins de remição, do esforço realizado para aprovação nas disciplinas avaliadas, que são as mesmas. No caso em exame, o apenado obteve a remição de 80 (oitenta) dias de pena por sua aprovação em quatro áreas do conhecimento no ENEM PPL 2022, a saber, Ciências Humanas e suas Tecnologias, Linguagens, Códigos e Suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias e Redação (sequência 53, autos da execução penal). Posteriormente, o reeducando obteve aprovação no ENCCEJA PPL 2023, prova em que são avaliadas as mesmas disciplinas que são avaliadas no ENEM. Desse modo, o recorrente só faz jus à remição da pena no tocante às matérias em que não fora aprovado no ENEM, vindo a ser aprovado no ENCCEJA. .. Logo, correta a decisão que reconheceu a remição de, tão somente, 20 (vinte) dias, em razão a aprovação no ENCCEJA em matéria/disciplina/área do conhecimento em que o reeducando não obtivera a aprovação no ENEM, não merecendo censura. A remição pela aprovação nos cursos de ENEM e ENCCEJA é questão em torno na qual se estabeleceu clara divergência entre os órgão fracionários com competência criminal desta Corte Superior. O tema, contudo, foi pacificado com o julgamento do EAREsp 2576955/ES, de relatoria do em. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, oportunidade em que a Terceira Seção acolheu o entendimento no sentido de ser devido o desconto da pena apela aprovação em ambos os exames de conhecimento, inexistindo bis in idem em tal situação. Eis a ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 3 ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL C/C ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 391, DE 10/05/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRÉVIA OBTENÇÃO DE REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA ENSINO MÉDIO NO SISTEMA CARCERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRAUS DE DIFICULDADE DIFERENTES DO EXAME QUE CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA) E DO ENEM. DIREITO À REMIÇÃO DE 20 (VINTE) DIAS DE PENA POR MATÉRIA EM QUE O EXECUTADO FOI APROVADO. VEDADO O ACRÉSCIMO DE 1/3 PREVISTO NO ART. 126, § 5º, DA LEP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. .. 2. O objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. A despeito de as matérias nas quais o estudante é examinado no ENCCEJA - ensino médio e no ENEM possuírem nomes semelhantes, não há como se deduzir que ambos os exames tenham o mesmo grau de complexidade. Pelo contrário, é muito mais plausível depreender-se que a avaliação efetuada no ENEM contém questões mais complexas dos que as formuladas no ENCCEJA - ensino médio, sobretudo tendo em conta que a finalidade do ENEM é possibilitar o ingresso no ensino superior, o que, por certo, demanda mais empenho do executado nos estudos. Reforça essa presunção o fato de que as notas mínimas para aprovação nos referidos exames são diferentes, a prova do ENEM tem mais questões e dura 1h30min a mais que a prova do ENCCEJA. Nessa linha de entendimento, o pedido de remição de pena por aprovação (total ou parcial) no ENCCEJA - ensino médio não possui o mesmo "fato gerador" do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação (total ou parcial) no ENEM realizado a partir de 2017. 4. Não fosse assim, a Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Recomendação n. 44/2013, teria deixado de reiterar a possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM, mantendo apenas a remição de pena por aprovação no ENCCEJA. Mas não foi o que ocorreu. Com isso em mente, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no ENEM é negar vigência à Resolução 391 do CNJ. 5. Transposto esse raciocínio para a situação da conclusão do ensino médio antes do ingresso do apenado no sistema prisional ou durante o cumprimento da pena, é forçoso concluir, também, que sua superveniente aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo "fato gerador" correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade pelo mesmo fato. .. 6. De se pontuar, ademais, que essa particular forma de interpretar a lei e as normas que tratam da remição de pena por estudo é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 7. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que as 1.200 horas, correspondentes ao ensino médio, divididas por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo) resultam em 100 dias remidos. Idêntica forma de parametrar a contagem do tempo a ser remido é aplicável ao ENEM, com a exceção de que o apenado aprovado em todas as áreas do ENEM, a partir de 2017, não faz jus ao acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no art. 126, § 5º, da LEP. 8. No caso concreto, a defesa comprovou que o apenado obteve aprovação em 3 (três) das 5 (cinco) áreas de conhecimento nos ENEMs de 2017 (redação) e 2018 (Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Ciências Humanas e suas Tecnologias). Assim sendo, faz jus à remição de 60 (sessenta) dias de pena. 9. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado, dando provimento ao AgRg no AREsp n. 2.576.955/ES, para conhecer do agravo da defesa e dar provimento a seu recurso especial, reconhecendo o direito do ora embargante à remição de 60 (sessenta) dias de pena em virtude de aprovação parcial nos ENEMs de 2017 e 2018. (Julgado em 12/03/2025, DJEN de 19/03/2025 - grifamos) No mesmo diapasão: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM E ENCCEJA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para declarar a remição de 100 dias de pena do agravado, pela aprovação no ENEM 2022. 2. O apenado já havia obtido remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA, nível médio, e busca nova remição pela aprovação no ENEM. II. Questão em discussão 3. A admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. 4. A possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM, mesmo que o apenado já tenha obtido a certificação do ensino médio pelo ENCCEJA, sem configuração de bis in idem. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência pacífica do STJ e STF. No entanto, a ordem pode ser concedida de ofício em casos de flagrante ilegalidade. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece que a aprovação no ENEM, mesmo para apenados que já tenham concluído o ensino médio, permite a remição de pena, por se tratar de exames com níveis de dificuldade distintos, o que demanda esforço adicional e justifica nova remição. 7. O entendimento do Tribunal de origem, que negou a remição com fundamento em bis in idem, está em desacordo com a jurisprudência consolidada, que admite remição tanto pela aprovação no ENCCEJA quanto no ENEM, desde que observada a proporcionalidade conforme o número de matérias aprovadas. 8. No caso concreto, o apenado foi aprovado nas 5 áreas do conhecimento do ENEM 2022, fazendo jus à remição de 100 dias, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) é possível mesmo quando o apenado já foi beneficiado por remição em razão de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), desde que respeitada a proporcionalidade conforme o número de matérias aprovadas." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, § 5º; Resolução CNJ n. 391/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 786.844/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023; STJ, EREsp 1.979.591/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023. (AgRg no HC 974000/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06/05/2025) Nesse contexto, encontrando-se o acórdão recorrido em divergência com a mais recente jurisprudência desta Corte Superior, é de se dar provimento ao recurso especial. Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial subjacente a fim de determinar que o juízo da execução penal proceda à remição 20 (vinte) dias de pena por cada uma das disciplinas do ENCCEJA 2023 nas quais o reeduc ando obteve a aprovação. Comunique-se, com urgência, o juízo das execuções penais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA