HC 989074 - ACORDAO

HC 989074 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de remição por estudo a distância não comprovou as horas de estudo, a fiscalização estatal nem que a instituição de ensino é autorizada ou conveniada com o Poder Público, requisitos exigidos pelo art. 126, § 2º, da LEP e pela Resolução CNJ n. 391/2021, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame factual inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: RONALDO VICENTE DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Fiscalização, Autorização E Convênio De Instituições De Ensino, Certificação Por Autoridade Educacional
Execução Penal Remição De Pena Ensino a Distância Fiscalização Autorização E Convênio De Instituições De Ensino Certificação Por Autoridade Educacional

Case Brief

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Parties

RONALDO VICENTE DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a remição de pena por estudo a distância pode ser concedida sem comprovação de fiscalização e de autorização ou convênio da entidade de ensino com o Poder Público
  2. 2 necessidade de comprovação de horas de estudo e certificação pelas autoridades educacionais competentes para fins de remição por estudo a distância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de remição por estudo a distância não comprovou as horas de estudo, a fiscalização estatal nem que a instituição de ensino é autorizada ou conveniada com o Poder Público, requisitos exigidos pelo art. 126, § 2º, da LEP e pela Resolução CNJ n. 391/2021, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame factual inviável em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a conclusão das instâncias ordinárias quanto à impossibilidade de remição por falta dos requisitos legais.