HC 1011827 - DECISAO

HC 1011827 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do STJ de que a aprovação em cada uma das cinco áreas do ENCCEJA (ensino médio) implica 20 dias de remição e sendo pacífica a possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA mesmo para estudo por conta própria, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao negar a remição parcial; por isso, concedeu-se a ordem para cassar as decisões originárias e reconhecer a remição de 40 dias pela aprovação em duas áreas do ENCCEJA.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias originárias e deferir remição de 40 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO RODRIGUES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 eventual bis in idem entre remição por ENEM e ENCCEJA

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do STJ de que a aprovação em cada uma das cinco áreas do ENCCEJA (ensino médio) implica 20 dias de remição e sendo pacífica a possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA mesmo para estudo por conta própria, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao negar a remição parcial; por isso, concedeu-se a ordem para cassar as decisões originárias e reconhecer a remição de 40 dias pela aprovação em duas áreas do ENCCEJA.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias originárias e deferir remição de 40 dias.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias originárias.
  • Deferida remição de 40 (quarenta) dias de pena pela aprovação em duas das cinco áreas de avaliação do ENCCEJA - ensino médio.